Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535. Omissão. Ausência. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. ... ()
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