Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Abono salarial. Natureza indenizatória. CPC/1973, art. 543-c. Precedente da Segunda Seção desta corte.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento de que os abonos salariais previstos em acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho para os empregados da ativa não integram a complementação de aposentadoria dos inativos por constituírem verba de natureza indenizatória e por interferirem no equilíbrio econômico e atuarial da entidade de previdência privada (REsp 1.425.326/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do CPC/1973, art. 543-Ce da Resolução 8/2008 do STJ). ... ()
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