Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. 1. (in)tempestividade. Recesso forense local. Ausência de documentação hábil. 2. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem. 3. Agravo improvido.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recesso forense nos Tribunais de Justiça dos Estados deve ser comprovado por documento idôneo, pois não se presume como público e notório em âmbito nacional. Não basta, pois, a simples alegação. ... ()
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