Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental. Recurso especial. Fundamentação, apenas, na alínea «c do permissivo constitucional. Usucapião. Prescrição aquisitiva. Interrupção do respectivo prazo não verificada. Ação possessória julgada improcedente. Jurisprudência. Súmula 83/STJ.

«1. Impõe-se o não conhecimento do presente recurso especial, assentado apenas no CF/88, art. 105, III, «c, porquanto a jurisprudência atual desta Corte, diversamente da tese invocada pelos agravantes, converge no sentido de que a citação efetuada em ação possessória julgada improcedente não interrompe o prazo para a prescrição aquisitiva (usucapião). Incidência do enunciado 83 do STJ. ... (Continua)