Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Sistema financeiro da habitação. Rescisão de contrato particular de compra e venda com pacto adjeto de hipoteca. Perda do valor da entrada. Arras penitenciais. Indenização pelo desfazimento do negocio. Falta de informação ao mutuário. CDC. Subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado. Súmula 283/STF.

«1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... (Continua)