Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Excesso de prazo para o julgamento do recurso contra a sentença de pronúncia. Recurso julgado. Pedido prejudicado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Fundamentação suficiente.
«1. Prejudicada resta a alegação de excesso de prazo para o julgamento de recurso se o apelo já foi na origem apreciado. ... ()
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