Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Oposição anterior à publicação do acórdão embargado e sem posterior ratificação. Recurso intempestivo. Aclaratórios não conhecidos.
«1. A oposição de embargos declaratórios em data anterior à publicação do acórdão embargado e sem ratificação posterior, como na hipótese, é considerada intempestiva. Precedentes. ... ()
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