Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Princípio da insignificância. Princípio da insignificância. Diminuto valor. Restituição à vítima. Preponderância sobre a reiteração delitiva. Agravo provido.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)