Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Interposição antes da publicação do acórdão dos embargos de declaração. Ausência de ratificação. Intempestividade. Aplicação da Súmula 418/STJ.
«1. Ressalvado o entendimento deste Relator expressado no voto proferido no Recurso Especial 1.129.215-DF, pendente de julgamento na Corte Especial deste Tribunal, forçoso verificar que ainda permanece hígida a aplicação da Súmula 418/STJ e, por conseguinte, a necessidade de ratificação do recurso especial após a publicação do julgamento do embargos de declaração opostos no Tribunal de origem. ... ()
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