Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Alegada ocorrência de bis in idem. Inexistência de identidade entre os feitos. Diferentes condutas imputadas ao recorrente em cada um dos processos. Ilegalidade não evidenciada.

«1. Na hipótese dos autos, não restou evidenciada a ocorrência do alegado bis in idem, tendo em vista que as ações penais deflagradas em desfavor do recorrente cuidam de fatos delituosos distintos.... (Continua)