Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Tributário. Débitos em atraso. Taxa Selic. Aplicabilidade. Multa. Alegação de caráter confiscatório. Matéria eminentemente constitucional.
«1. É pacífica a jurisprudência do STJ quanto à aplicabilidade da taxa Selic aos valores em atraso devidos à Fazenda Pública, nos termos da Lei 9.065/1995. ... ()
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