Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Pensão. Reajuste. Reposicionamento funcional. Recolocação. Doze referências. Exposição de Motivos 77/1985 DASP. Extensão aos inativos. Violação do CPC/1973, art. 535, II.. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«1. Afasta-se a violação do CPC/1973, art. 535, IIquando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente a controvérsia, não se confundindo decisão desfavorável com omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote