Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Recurso especial. Servidores públicos federais. Reposicionamento. Doze referências. Exposição de motivos 77/1985, do DASP. Extensão aos inativos. Relação de trato sucessivo. Prescrição de fundo de direito. Afastamento. Súmula 85/STJ. Aplicação.

«1. Apesar de o agravo regimental incidir em recurso especial manifestado com base nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional, o acórdão embargado deixou de emitir pronunciamento quanto ao dissenso pretoriano - que, no caso, é notório - , fazendo-se necessária declaração de omissão no referido ponto. ... (Continua)