Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Cuida-se na origem de mandado de segurança impetrado com objetivo de obstar o desconto de imposto de renda retido na fonte sobre indenização recebida a título de resilição do contrato de representação comercial previsto na Lei 4.886/1965. ... ()
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