Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de preparo. Deserção configurada. CPC/1973, art. 511.
«1. A teor do CPC/1973, art. 511, é dever do recorrente comprovar o recolhimento do preparo referente ao recurso no ato de sua interposição, a fim de que não seja o apelo julgado deserto. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote