Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso intempestivo. Feriado local. Não-comprovação. Divergência superada. Súmula 168/STJ.
«1.Na ocorrência de feriado local, paralisação ou interrupção do expediente forense por ato normativo da Justiça do Estado, cumpre ao recorrente, quando da interposição do recurso, apresentar documento idôneo comprobatório de tal fato para efeito do seu conhecimento. ... ()
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