Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Obrigação de fazer. Decisão que determinou, de ofício, a realização de perícia quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail «gmail, fornecer os dados referentes ao «e-mail em questão, ainda que se trate de acesso no exterior (Irlanda), independentemente de mecanismos de cooperação internacional. 1. Conhecimento do recurso em razão da taxatividade mitigada. Produção de diligência probatória inútil que pode ensejar prejuízo ao direito à razoável duração do processo. 2. Inconformismo. Acolhimento. Não há controvérsia nos autos quanto à possibilidade técnica da requerida Google, responsável pelo serviço de «webmail «gmail, fornecer os dados referentes ao «e-mail objeto dos autos. Questão controvertida que reside na interpretação conferida aa Lei 12.925/2014, art. 11 e à necessidade de utilização de mecanismos de cooperação internacional, que é exclusivamente de direito. Afastamento da determinação de produção de prova técnica específica. Inteligência do art. 464, §1º, I e III, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido