Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Magistério estadual. Adicional noturno. Lei complementar estadual 10.098/1994 e Lei estadual 6.672/1974. Ofensa a legislação local. Precedentes.
«1. Não se abre a via do recurso extraordinário à análise da legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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