Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso extraordinário. IPI. Crédito-prêmio. Benefício concedido por prazo certo e sob determinadas condições. Direito adquirido a esse benefício fiscal até o final do contrato firmado com a união federal. Fundamento legitimador que encontra suporte no ADCT (ADCT/88, art. 41, § 2º). Incorporação, ao acórdão, das razões expostas pelo Ministério Público federal. Motivação «per relationem. Legitimidade jurídico-constitucional dessa técnica de fundamentação. Recurso de agravo da união improvido. Recurso de agravo da empresa contribuinte provido.