Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Civil. Direito de propriedade. Usucapião urbano. 3. Comprovação dos requisitos. Necessidade de reexame fático-probatório. Súmula 279/STF. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.
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