Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Eficácia da ADI 1.797/PE. Limitação temporal. Impossibilidade. Entendimento superado pelo julgamento da ADI 2.323/DF-MC. Promotor de Justiça. Gratificação Eleitoral. Interpretação da Lei 10.475/2002 e reexame de provas. Agravo regimental não provido.
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