Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Tributário. Alegada violação da anterioridade nonagesimal. Lei municipal 6.075/03, anterior à Emenda Constitucional 42/03. Inexistência de ofensa à Constituição Federal.
«1. Inexiste violação da anterioridade nonagesimal se a lei instituidora do tributo tiver sido publicada anteriormente à Emenda Constitucional 42/03, que incluiu a alínea c no inciso III do CF/88, art. 150. ... ()
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