Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual Civil. Recurso extraordinário interposto contra acórdão do STJ. Análise de questão decidida em segundo grau. Inexistência de controvérsia surgida no STJ. Ausência de interposição simultânea de recurso extraordinário e de recurso especial. Preclusão. Execução. Penhora. Substituição dos bens. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

«1. Não se admite recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça no qual se suscite questão resolvida na decisão de segundo grau contra a qual não tenha sido interposto recurso extraordinário; e que tenha sido mantida incólume pelo STJ ao negar seguimento ao recurso especial. ... (Continua)