Jurisprudência Selecionada
1 - STF Embargos de declaração em recurso extraordinário com agravo. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Decisão que dá provimento ao agravo. Irrecorrível. 4. Aplicação da sistemática da repercussão geral prevista no CPC/1973, art. 543-B. Recurso incabível. 5. Agravo regimental não conhecido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote