Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - COMUTAÇÃO DE PENAS -

Pleito de reforma da decisão que indeferiu a benesse prevista no Decreto 11.846/2023 - Impossibilidade - o sentenciado, à época do Ato Normativo em questão, ainda resgatava pena no regime semiaberto, o que afasta a possibilidade de concessão do indulto com fulcro na hipótese supracitada, uma vez que o preenchimento das exigências deve ser contemporâneo à edição do Decreto - Precedentes - Requisito objetivo insatisfeito. Recurso desprovido... (Continua)