Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pretensão recursal. Insurgência contra decisão que rejeitou impugnação à penhora e afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família dos agravados. 2. Assistência judiciária gratuita. Manutenção do indeferimento. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, tanto pela pessoa jurídica quanto pelos sócios agravantes, considerando os documentos fiscais apresentados. Determinação de recolhimento. 3. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Preliminar desacompanhada da necessária indicação das provas que pretendiam produzir e sua relevância à questão controvertida, inexistindo prejuízo concreto ao direito de defesa. 4. Impenhorabilidade de bem de família - Marcos. Não configuração. Tentativa indevida de proteger dois imóveis, sendo um deles alugado, sem destinação de moradia permanente, o que descaracteriza a sua natureza de bem de família, conforme exigido pela Lei 8.009/1990 e demonstrado pelos documentos fiscais que indicam residência em imóvel diverso. 5. Impenhorabilidade de bem de família - Leandro. Inadmissibilidade. Pleito de impenhorabilidade sobre dois imóveis, sendo um deles utilizado por sua mãe, violando os limites legais da proteção, além de inconsistências entre o imóvel alegado como residência familiar e o indicado nas declarações fiscais do agravante, comprometendo a veracidade da alegação. 6. Recurso não provido, com observação... (Continua)