Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA A R. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS - RECURSO - CITAÇÃO REGULAR E VÁLIDA - ENDEREÇO EM QUE FOI ENTREGUE E RECEBIDO, SEM RESSALVAS, O AR QUE POSSUI CONTROLE DE ACESSO - CPC, art. 248, § 4º - COMPARECIMENTO DA PARTE, SEM PREJUÍZO A SUA DEFESA, APLICÁVEL, AO CASO, O PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS CONSTRITADAS NÃO COMPROVADA IRREFRAGAVELMENTE, SEJA QUANTO A SUA ORIGEM OU A SUA DESTINAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO