Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e administrativo. Ministério Público federal. Reestruturação. Lei complementar 75/93. 1. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico 2. Procurador da república de 1ª categoria. Enquadramento no cargo de procurador regional da república. Impossibilidade. Súmula n 339 do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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