Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Mandado de segurança. Conselho nacional de justiça. Delegação de serviços notariais e de registro. Serventias declaradas vagas pela Resolução 80, de 2009. Disponibilização tardia em concurso. Ausência de renovação do ato supostamente lesivo.

«Incumbe ao impetrante do mandado de segurança disponibilizar, com a inicial, todas as provas necessárias à caracterização do direito líquido e certo que alega possuir. Na hipótese, os elementos de prova fornecidos indicam que a declaração de vacância das serventias em questão remete à publicação da Resolução 80, de 2009. Ulterior comando do CNJ determinando a inclusão das serventias em concurso público aparenta ter sido tomada apenas em face da renitência do Tribunal de Justiça local em cumprir o comando anterior, do que não se extrai a renovação da suposta lesão por parte do Conselho Nacional de Justiça. ... (Continua)