Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Processual civil. Fundamento infraconstitucional suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Preclusão das questões constitucionais oponíveis no julgado do Tribunal Regional. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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