Jurisprudência Selecionada
1 - STF Habeas corpus. Constitucional. Direito internacional público. Expulsão de estrangeiro. Tráfico de entorpecentes. Impedimento de reingresso. Arguição de constrangimento ilegal. Não ocorrência. Ordem denegada.
«1. Cabe ao Poder Judiciário apenas a análise da conformidade do ato de expulsão com a legislação em vigor, não podendo incorrer no exame da sua oportunidade e conveniência. ... ()
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