Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRODUTOS E MEDICAMENTOS ISENTOS DE APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA PRESCRIÇÃO MÉDICA - PRETENSÃO À MANIPULAÇÃO, EXPOSIÇÃO, COMERCIALIZAÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTOQUE MÍNIMO - POSSIBILIDADE.

1. A Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, por meio da Resolução 67/07, não pode instituir ou criar obrigação, mediante a extensão da necessidade quanto à apresentação da respectiva receita médica, para a manipulação, exposição, comercialização e manutenção de estoque mínimo de produtos e medicamentos. 2. Irregularidade, ilegalidade e nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, demonstradas. 3. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 4. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, caracterizada. 5. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de jurisdição. 6. Sentença, recorrida, reformada, invertido o resultado inicial da lide, para o seguinte: a) conceder a ordem e reconhecer o direito líquido e certo da parte impetrante à manipulação, exposição, comercialização e manutenção de estoque mínimo de produtos e medicamentos, isentos de apresentação da respectiva prescrição médica. b) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; c) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 7. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, provido... (Continua)