Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de segurança. Ato judicial. Impetração visando o cancelamento de multa por litigância de má-fé imposta em apelação. Descabimento. Ato judicial que comporta recurso conforme previsão legal. Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Falta de interesse de agir na modalidade adequação. Extinção do processo decretada, sem resolução do mérito.
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