Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Ação de indenização. Seguro habitacional. Alegação da seguradora de ilegitimidade passiva e de necessidade de citação da Caixa Econômica Federal, com consequente remessa dos autos à Justiça Federal. Descabimento. Hipótese em que uma das medidas provisórias citadas não foi convertida em lei e a outra carece de regulamentação. Legitimidade passiva da seguradora reconhecida. Preliminar afastada. Recurso não provido.