Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Requisitos. Acidente de veículo. Indenização. Carece de ação mandamental o impetrante, que, sem demonstrar direito líquido e certo, busca rever decisão judicial não teratológica, sobretudo se contra a mesma cabia recurso próprio ao qual poder-se-ia excepcionalmente atribuir efeito suspensivo. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 267, VI. Carência da via mandamental decretada.