Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso. Apelação criminal. Decisão que determinou o arquivamento da representação criminal, acolhendo cota do ministério público, por se tratar de fato que envolve conflito de interesse entre herdeiros, passível de discussão no Juízo Cível. Irrecorribilidade. Recurso não conhecido.