Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretensão à equiparação com o salário mínimo. Artigo 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Vigência transitória, alcançando os benefícios em manutenção apenas entre os meses de abril de 1989 a dezembro de 1991. Critérios de reajustamento, a partir daí, definidos na Lei de Benefícios e Custeio. Leis ns. 8212/91 e 8213/91. Ação improcedente. Recurso desprovido.