Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Tutela antecipada. Antecipação concedida para permitir a consignação dos valores que o agravado entende corretos, bem como determinar que a instituição financeira se abstenha de inscrever os dados do agravado nos órgãos de proteção ao crédito. Descabimento. Ausente os requisitos do artigo 273, `caput´ e inciso I, do Código de Processo Civil. De fato, não basta a discussão do débito em juízo, é necessário que se demonstre que a contestação da cobrança indevida se funda na fumaça do bom direito, o que não ocorreu no caso dos autos. Recurso provido.