Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Cobrança de encargos tarifários sem a devida especificação. Impossibilidade. Ausência da anuência do consumidor, que teve o seu direito à informação violado. Recurso improvido nessa parte.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote