Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Certidão de dívida ativa. Multa pela ausência de passeio em imóvel. Lei 10508/1988 do Município de São Paulo. Imóvel lindeiro à via pública. Dever do proprietário, em tese, de manter o passeio na extensão correspondente à lateral do imóvel. Via pública em questão não dotada de guia e sarjeta. Ausência de infração. Execução extinta. Recurso provido.