Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Munição de uso permitido. Posse. Agente que portava e transportava seis munições de calibre 38, sem autorização e em desacordo com disposição legal e regulamentar. Hipótese. Comprovação da autoria e materialidade. Ocorrência. Absolvição. Possibilidade. Lesão causada ao bem juridicamente tutelado insignificante. Cabimento da aplicação do princípio da bagatela, considerando-se atípica a conduta praticada. Aplicação do CPP, art. 386, III. Recurso provido.