Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. IPVA. Ação de nulidade de negativação cadastral. Imposto relativo ao exercício de 2001. Lançamento de ofício. Inocorre a decadência, pois concretizado o lançamento com a notificação do contribuinte para pagamento do tributo, mas sim a prescrição, nos termos do CTN, art. 174. Prescrição reconhecida. Sentença de extinção mantida, ainda que por instituto diverso. Recurso não provido.