Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Obrigação de fazer. Saúde. Direito do cidadão. Dever do Estado Brasileiro. Ação interposta em face do Estado Federal. Cirurgia de obesidade mórbida. Insurgência da Fazenda Pública contra sentença que acolheu pedido da autora e a condenou a promover o custeio da cirurgia pleiteada. Desacolhimento. Direito da autora à saúde garantido pela Constituição Federal (arts. 196 e 198). Dever dos componentes do Estado Federal de prover as condições indispensáveis ao pleno exercício desse direito. Concorrente dever de prestar serviços de atendimento à saúde da população. Necessidade, no entanto, de se aguardar ordem cronológica para o atendimento, bem como ordem de urgência, para que não se violem os direitos de outros cidadãos que se encontram no aguardo de cirurgia a ser realizada pelo órgão público. Decisão parcialmente mantida. Recurso provido em parte.