Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 147.4303.6001.4300

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. Execução. Resíduo de precatório expedido em processo de desapropriação. Decurso de mais de cinco anos desde a última movimentação útil nos autos, sem que os expropriados pleiteassem qualquer complementação dos depósitos. Recurso e reexame necessário providos para julgar extinta a execução.

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