Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Conversão em depósito. Veículo leiloado. Circunstância a que o depositário não deu causa. Obrigação do devedor de pagar o equivalente em dinheiro, assim entendido o menor entre o seu valor de mercado e o débito apurado. Prisão civil afastada. Recurso parcialmente provido.
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