Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Servidor Público. Policia Militar. Pretendida aposentadoria especial em decorrência de trabalho insalubre. Desacolhimento. Existência de regime previdenciário próprio, conforme Decreto-Lei 260/1970 do Estado de São Paulo. Impossibilidade de aplicação das regrasdos servidores civis ao regime previdenciário dos militares. Denegação da ordem.
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