Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Mandado de injunção. Assistência judiciária. Requisitos. Gratuidade de justiça. Não faz jus à benesse aquele que pratica ato incompatível com a condição de hipossuficiência imprescindível para a concessão da gratuidade requerida. Necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais. Atitude que demonstra condições de suportar as custas. Indeferimento.
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