Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Franca. Lei 7329/2009. Iniciativa e promulgação pelo Poder Legislativo local, depois de veto, a instituir «gratuidade de entrada para Guardas Civis Municipais, mediante apresentação de identidade funcional, às sessões de cinema, teatro, shows, feiras, exposições, eventos culturais e esportivos realizados naquela urbe. Ingerência na Administração local. Vício de iniciativa. Maltrato ao princípio da independência dos Poderes. Ofensa à Constituição Estadual evidenciada. Inconstitucionalidade declarada. Ação procedente.