Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Transação extrajudicial. Homologação. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Processo que se encontrava na fase de cumprimento de sentença. Realização de acordo extrajudicial e superveniente arrependimento unilateral. Insurgência contra decisão que acolheu o arrependimento não homologando a transação. Acolhimento. Tratando-se de direitos notoriamente disponíveis e sendo os envolvidos capazes e o objeto lícito impõem-se ao magistrado sua homologação. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Órgão judicial que deve se limitar, nessas hipóteses, à constatação dos requisitos formais e processuais para extinguir o processo. Decisão reformada. Recurso provido.