Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Valor residual. Rescisão de contrato c.c. pedido de restituição de valores pagos a título de VRG. Pagamento antecipado do VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil. Súmula 293 do Superior Tribunal de Justiça. Não exercida, ao final da avença, a opção de compra pelo arrendatário, cumpre ao arrendador a devolução integral dos valores, assegurada a compensação com o crédito que tem direito. Juros devidos a partir da citação à taxa legal de 1% a.m.. Incidência da correção monetária desde a data de cada desembolso até a data efetiva da devolução dos valores. Recurso parcialmente provido.